Decreto de Lei nº 128/2014
A placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local é de material acrílico cristal transparente, extrudido e polido, com 10mm de espessura, devendo observar as seguintes características:
a) – Dimensão de 200mmx200mm; b) – Tipo de letra Arial, de cor azul escura, (pantone280); c) – Aplicação com distancia de 50mm da parede, através de parafusos de aço inox em cada centro, com 8mm de diâmetro e 60mm de comprimento.
